STF aceita denúncia contra acusados do assassinato de Marielle Franco

Nesta quinta-feira (18), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, por unanimidade, a denúncia que torna réus os acusados de serem mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em 2018.

A partir dessa decisão, os irmãos Chiquinho e Domingos Brasão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e outros dois investigados se tornaram réus e irão responder a uma ação penal pelos crimes.

O relator do caso, ministro Alexandre Moraes, disse que a acusação trouxe fortes elementos do elo entre os interesses da organização criminosa e os assassinatos, e defendeu a competência do STF em julgar o caso

De acordo com Moraes, "há fortes indícios que possibilitam o recebimento da denúncia".

"De forma clara e lógica, a Procuradoria Geral da República expôs que, após a colaboração premiada de um dos suspeitos — na verdade o executor material confesso, Ronnie Lessa —, foi possível colher indícios mínimos de autoria e materialidade a respeito da existência de uma organização criminosa relacionada às milícias do estado do Rio de Janeiro, no qual, em tese [...] o deputado federal João Francisco Inácio [Chiquinho] Brazão faria parte, exercendo influência política desde os anos 2000 e que teria sido o responsável pela prática como mandante dos crimes de homicídios", declarou o ministro.

O relator foi seguido integralmente pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. De acordo com Fux, o voto de Moraes "não deixou pedra sobre pedra".

O Supremo acatou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o processo irá para a fase de instrução, compreendendo a coleta de provas, depoimentos de testemunhas e interrogatórios dos réus.

Na próxima etapa as defesas dos acusados e a PGR apresentarão suas alegações finais, se organizando para o julgamento final, no qual os acusados poderão ser absolvidos ou condenados, com as penas definidas e aplicáveis.

A defesa dos réus se manifestou após o julgamento, e disse que não pretende apresentar recursos à Turma do STF.

A decisão é aguardar a fase de instrução da ação penal.

Acusação da PGR

O ministro Alexandre de Moraes iniciou a sessão por volta das 14h50, com a leitura do relatório do caso.

O documento resume como está o andamento da investigação. Em seguida, foi apresentada a denúncia pelo subprocurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima.

O representante da PGR afirmou que a investigação revelou uma perigosa "relação dinâmica existente entre milícias e candidatos a cargos eletivos no município do Rio de Janeiro".

"O peculiar modo de atuação das milícias fluminenses, com ocupação territorial permanente, favorece o modelo de negócios imobiliários dos irmãos Brazão [...] Nos territórios controlados por milicianos, apenas candidatos apoiados por eles estão autorizados a exercer atos de campanha eleitoral. A contrapartida exigida pelos grupos criminosos é de que, uma vez eleitos, esses aliados defendam seus ilícitos interesses junto às instituições de Estado", declarou.

De acordo com o subprocurador, "com base na denúncia, há prova de existência dos crimes de homicídio pelos laudos periciais, bem como do crime de organização criminosa. Há indícios suficientes de autoria. Nesta etapa processual, é o que basta para reconhecer justa causa à ação penal".

Argumentos usados pela defesa

A equipe de defesa dos acusados pediu a rejeição da denúncia por falta de indícios e colocou em dúvida o conteúdo das delações de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz – presos como executores do crime desde 2019.

A defesa de Rivaldo Barbosa negou qualquer tentativa do ex-chefe da polícia de interferir nas investigações, e de blindar ou favorecer os irmãos Brazão. "A defesa entende que receber denúncia [contra Barbosa] neste momento significa colocar no banco dos réus a própria Polícia Civil do Rio de Janeiro", declarou.

O representante de Chiquinho Brazão apontou diversas inconsistências na delação de Lessa, e que não havia "animosidade" entre o Brazão e Marielle Franco.

"Isso é, com todo respeito, uma criação. Não há animosidade alguma. Não é verdade que Marielle tivesse como bandeira política o tema imobiliário", frisou.

A defesa do major da Polícia Militar Ronald Paulo, réu por ser o responsável por acompanhar os deslocamentos de Marielle e de identificar que ela participaria de um evento na noite da execução, disse que a denúncia da PGR não se sustenta, e que ele foi envolvido na "judicialização de uma fofoca".

O representante de Domingos Brazão disse que "não há, na narrativa, nada que ligue o mandato do deputado ao crime de organização criminosa, que seria o único crime que se aventaria a possibilidade de manutenção do caso nesta Corte".